Comunicados

DESTAQUE SEMANAL ANIAM | 02 a 06 de maio de 2022

Publicado em: 05/05/2022

LEGISLATIVO 

Com a formação das Comissão e o início dos trabalhos legislativos, estamos retomando o envio do Destaque Semanal. A Aniam possui assessoria parlamentar que acompanha, diariamente, todos os projetos que tramitam no Congresso Nacional. Seguem destaques das tramitações ocorridas nesta semana: 

- O PL 9424/2017, que “altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 para conceder o porte de arma de fogo aos integrantes do quadro efetivo de servidores penitenciários” foi retirado da Pauta da CCJC, da Câmara dos Deputados, por acordo. O PL de autoria do dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS) possui parecer, pela aprovação, do relator, dep. Delegado Pablo (PSL/AM). 

- O PL 6354/2019, do dep. Luis Miranda (DEM-DF), que “altera a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento e o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para conceder tratamento penal mais rígidos a crimes relacionados com o porte de arma de fogo”, foi retirado da pauta da CSPCCO da Câmara dos Deputados, de ofício, em virtude da ausência do Relator. O PL possui parecer do relator, dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ), pela aprovação, com substitutivo.

- O PL 1898/2019, do sen. Marcos do Val (PPS-ES), que “altera a Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para estabelecer a perda da autorização de porte de arma de fogo se o portador ingerir bebida alcoólica ou fizer uso de substância psicoativa que determine dependência”, foi retirado da pauta da CSPCCO da Câmara dos Deputados, de ofício, em virtude da ausência do Relator. O PL possui parecer do relator, dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), pela aprovação, com substitutivo. 

- O PL 5417/2020, do dep.  Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), que “estabelece normas para publicidade de armas de fogo em todo território nacional e dá outras providências”, teve a discussão suspensa na CSPCCO da Câmara dos Deputados, em razão de Pedido de Vista. O PL possui parecer do relator, dep. Eli Corrêa Filho (DEM-SP), pela rejeição. Vários deputados da Comissão se mostraram favoráveis ao PL e contrários ao parecer. 

- O dep. Sargento Fahur (PSD/PR) apresentou o PL 1104/2022, que “Inclui, no rol dos crimes hediondos, os crimes equiparados ao de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido”. O PL está aguardando despacho do presidente da Câmara dos Deputados. 

- O dep. General Girão (PL/RN), relator do PL 1535/2021, que “altera a Lei nº 9.493, de 10 de setembro de 1997, para conceder isenção de IPI aos órgãos de segurança pública municipais na compra de equipamentos”, inclusive armas e munições, apresentou junto à CSPCCO da Câmara dos Deputado, parecer, pela aprovação, com substitutivo.