Comunicados

DESTAQUE SEMANAL ANIAM | 06 a 10 de junho de 2022

Publicado em: 10/06/2022

LEGISLATIVO

A Aniam possui assessoria parlamentar que acompanha, diariamente, todos os projetos que tramitam no Congresso Nacional. Seguem destaques das tramitações ocorridas nesta semana: 

- O PL 5417/2020, do dep. Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), que “Estabelece normas para publicidade de armas de fogo em todo território nacional e dá outras providências”, foi *APROVADO* na Comissão de Segurança Púbica e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados. Agora, o PL seguirá para análise e votação na Comissão de Finanças e Tributação.

- O REQ 23/2022, do dep. Delegado Antônio Furtado (UNIÃO-RJ), foi *APROVADO* junto à Comissão de Segurança Púbica e Combate ao Crime Organizado, da Câmara dos Deputados, para “Requer a realização de audiência pública para debater o PL 2.712 de 2021 que altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento, para dispor sobre o porte de arma dos empregados das empresas de segurança privada e de transporte de valor.”

- O PL 556/2021, dos deps. Major Fabiana (PSL-RJ), Vitor Hugo (PSL-GO), que “Altera a tabela de taxas aplicáveis ao registro de arma de fogo e renovação de certificação de registro de arma de fogo, tratadas na Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003” foi retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.

- Apresentação na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados da Redação Final (RDF 1), pelo Deputado Delegado Pablo (UNIÃO/AM), ao PL 9424/2017, que “Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder o porte de arma de fogo aos integrantes do quadro efetivo de policiais penais.”