Comunicados

DESTAQUE SEMANAL ANIAM | 08 a 26 de novembro de 2021­­­

Publicado em: 30/11/2021

LEGISLATIVO

A Aniam possui assessoria parlamentar que acompanha, diariamente, todos os projetos que tramitam no Congresso Nacional. Seguem destaques das tramitações ocorridas nas últimas semanas:

- Apresentação do Requerimento REQ 2405/2021 de autoria dos Deputados Vitor Hugo - PSL/GO, Sebastião Oliveira - AVANTE/PE, Wellington Roberto - PL/PB e outros, requerendo regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 556/2021, que altera a tabela de taxas aplicáveis ao registro de arma de fogo e renovação de certificação de registro de arma de fogo, tratadas na Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, alterada pela Lei nº 11.706, de 19 de junho de 2008.

- Aprovação, com alterações, na CSPCCO da Câmara dos Deputados, do PL 7226/2017, do Deputado Rogério Peninha Mendonça – PMDB/SC, que dá nova redação às alíneas "q" e "r" do inciso IV do art. 50 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, para conceder porte de arma sem restrições às praças que discrimina. Atualmente, o referido PL aguarda a designação de Relator na CCJC.

EXECUTIVO

Assim como no legislativo, a Aniam possui equipe técnica que acompanha as ações no Executivo. Nestas últimas semanas destacamos:

- Publicação pela Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlado (DFPC) do Aviso de Consulta Pública nº 2/2021, que submete a consulta pública a proposta de Portaria que dispõe sobre Normas Reguladoras dos procedimentos relativos à concessão, revalidação, apostilamento, e cancelamento de registro perante o Exército Brasileiro, no exercício de atividades com produtos controlados. A Aniam participou da Consulta, com o envio de diversas considerações para o aperfeiçoamento da Portaria 56 - COLOG.

- Publicação da Portaria DGP - 61, de 05.11.21, que estabelece diretrizes para o registro, a distribuição e o controle de armas de fogo, coletes de proteção balística e munições da Polícia Civil de São Paulo e dá providências correlatas.

OUTRAS ESFERAS

- Participação da Aniam na 3ª Reunião da Comissão de Estudo Especial da ABNT (ABNT/CEE-300), para discutir e estabelecer, por consenso, regras, diretrizes para a normalização no campo de Produtos de Defesa. Aniam integra os grupos de trabalho relativos a armas e munições, atuando na relatoria, neste último tema.