Comunicados

DESTAQUE SEMANAL ANIAM | 13 a 17 de junho de 2022

Publicado em: 16/06/2022

LEGISLATIVO

A Aniam possui assessoria parlamentar que acompanha, diariamente, todos os projetos que tramitam no Congresso Nacional. Seguem destaques das tramitações ocorridas nesta semana: 

- O REQ 25/2022, do dep. Subtenente Gonzaga (PSD-MG), que “Requer o aditamento ao Requerimento nº 23/2022, que requer a realização de audiência pública para debater o PL 2.712 de 2021 que altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento, para dispor sobre o porte de arma dos empregados das empresas de segurança privada e de transporte de valor”, foi *APROVADO* na CSPCCO.

- O REQ 28/2022, da dep. Policial Katia Sastre (PL-SP), que “Requer a inclusão de convidados para a audiência pública que visa debater alterações no Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, no sentido de viabilizar o treinamento de tiro por militares estaduais, com a arma de porte institucional”, foi *APROVADO* na CSPCCO. 

- O PL 556/2021, dos deps.  Major Fabiana (PSL-RJ) e Vitor Hugo (PSL-GO), que “Altera a tabela de taxas aplicáveis ao registro de arma de fogo e renovação de certificação de registro de arma de fogo, tratadas na Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, alterada pela Lei nº 11.706, de 19 de junho de 2008.” Foi retirado de pauta na CSPCCO devido ao pedido de vistas do dep. Paulo Teixeira (PT/SP). 

- O PL 4180/2021, do dep. Alexandre Frota (PSDB-SP), que “Estabelece a proibição de propaganda ou publicidade em todos os veículos de comunicação da comercialização de qualquer arma de fogo.”, com parecer pela rejeição do relator, dep. Delegado Antônio Furtado (UNIÃO-RJ), foi retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. 

- Realização de audiência pública na CSPCCO para “Debater alterações no Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019.”

- Apresentação na Câmara dos Depurados do PL 1632/2022, pelo dep. Luiz Lima (PL/RJ), que “Inclui dispositivo na Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2033 – Estatuto do Desarmamento, para dispor sobre o Certificado de Registro de Arma de Fogo – CRAF em formato digital.” O PL aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados. 

- Apresentação na Câmara dos Depurados do PL 1607/2022, pelo dep. Capitão Alberto Neto (PL/AM), que “Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para considerar atos de terrorismo as condutas previstas nos arts. 15 e 16 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, quando envolverem fuzil ou arma de guerra.” O PL aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados.