Comunicados

DESTAQUE SEMANAL ANIAM | 16 a 20 de maio de 2022

Publicado em: 20/05/2022

LEGISLATIVO

A Aniam possui assessoria parlamentar que acompanha, diariamente, todos os projetos que tramitam no Congresso Nacional. Seguem destaques das tramitações ocorridas nesta semana: 

- O REQ 6/2022, da dep. Policial Katia Sastre (PL-SP), que “Requer a realização de Audiência Pública desta Comissão para debater alterações no Decreto nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, no sentido de viabilizar o treinamento de tiro por militares estaduais, com a arma de porte institucional”, foi *APROVADO* na CSPCCO, com subscrição dos deps. Daniel Silveira, Delegado Antonio Furtado, Capitão Derrite, Junio Amaral e Sargento Fahur.

- O PL 5417/2020, do dep. Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), que “Estabelece normas para publicidade de armas de fogo em todo território nacional e dá outras providências.” teve a votação prejudicada na CSPCCO, em virtude da falta de quórum durante a verificação de votação.

- Apresentação do Requerimento de Informação (RIC 326/2022), pelo Deputado Alexandre Leite (UNIÃO/SP), que "Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública sobre o controle e registro de armas de fogo". O RIC aguarda designação de relator na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.

- Apresentação do Requerimento (REQ 19/2022), pelo dep.  Delegado Pablo (UNIÃO/AM), junto à CESPO, para “Requer a realização de Audiência Pública para tratar da modalidade olímpica do tiro desportivo desenvolvida no Brasil e no Mundo”. O REQ está pronto para Pauta na CESPO.

- Apresentação do PL 1235/2022, pelo dep. Loester Trutis (PL/MS), visando alterar “dispositivo da Lei 10.826/2003 e Lei 7.102/83, para conceder o porte de arma de fogo aos vigilantes patrimoniais privados.”. O PL foi apensado ao PL 10511/2018.