Comunicados

DESTAQUE SEMANAL ANIAM | 20 a 24 de junho de 2022

Publicado em: 24/06/2022

LEGISLATIVO

A Aniam possui assessoria parlamentar que acompanha, diariamente, todos os projetos que tramitam no Congresso Nacional. Seguem destaques das tramitações ocorridas nesta semana: 

- O PL 556/2021, dos deps.  Major Fabiana (PSL-RJ) e Vitor Hugo (PSL-GO), que “Altera a tabela de taxas aplicáveis ao registro de arma de fogo e renovação de certificação de registro de arma de fogo, tratadas na Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, alterada pela Lei nº 11.706, de 19 de junho de 2008.” foi *APROVADO* na CSPCCO.

- O PL 1535/2021, do dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), que “Altera a Lei nº 9.493, de 10 de setembro de 1997, para conceder isenção de IPI aos órgãos de segurança pública municipais na compra de equipamentos”, foi retirado de pauta da CSPCCO, de ofício, em virtude da ausência do Relator.

- O PL 4180/2021, do dep. Alexandre Frota (PSDB-SP), que “Estabelece a proibição de propaganda ou publicidade em todos os veículos de comunicação da comercialização de qualquer arma de fogo.”, com parecer pela rejeição do relator, dep. Delegado Antônio Furtado (UNIÃO-RJ), foi retirado de pauta da CSPCCO, de ofício, em virtude da ausência do Relator.

- Apresentação, na Câmara dos Deputados, do PL 1692/2022, do dep. Vitor Hugo (PL-GO), que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de escolta armada para transporte de armas e munições do fabricante ao distribuidor.” O PL aguarda designação de Relator na CSPCCO.

- Emenda de Comissão (EMC 1 CFT) apresentada pelo dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP) ao PL 5417/2020, que “Estabelece normas para publicidade de armas de fogo em todo território nacional e dá outras providências.” 

- Apresentação, na Câmara dos Deputados, do PL 1730/2022, do dep. Gutemberg Reis (MDB-RJ), que “Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2006 – Estatuto do Desarmamento, para autorizar o porte de arma de fogo para os servidores da Fundação Nacional do Índio – FUNAI que efetivamente exerçam atividades em terras indígenas.” O PL aguarda despacho do Presidente da Câmara dos Deputados. 

- Apresentação, na Câmara dos Deputados, do PL 1733/2022, do Dep. Gutemberg Reis (MDB-RJ), que “Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2006 – Estatuto do Desarmamento, para autorizar o porte de arma de fogo para os servidores da Fundação Nacional do Índio – FUNAI que efetivamente exerçam atividades em terras indígenas.” O PL aguarda despacho do Presidente da Câmara dos Deputados. 

- Apresentação de indicação (INC 1453/2022), pela dep. Policial Katia Sastre (PL-SP), que “Requer o envio de indicação ao Senhor Presidente da República, juntamente com o Ministério da Defesa e Ministério da Justiça para que adotem as providências necessárias para que seja possível a compra de munições compatíveis com as armas de porte das forças de segurança pública.”

EXECUTIVO 

Assim como no legislativo, a Aniam possui equipe técnica que acompanha as ações no Executivo. Esta semana tivemos uma publicação envolvendo Produtos Controlados, conforme destacamos abaixo. A análise técnica sobre referida norma foi realizada pela Aniam e disponibilizada às associadas. 

- Publicação da ITA N° 25 DFPC/COLOG, de 15 de junho de 2022, que dispõe sobre procedimentos para marcação de armas e identificação das embalagens de munições importadas de que trata as normas aprovadas pelas Portarias 213 e 214 - COLOG, de 2021.