Comunicados

DESTAQUE SEMANAL ANIAM | 25 a 29 de outubro de 2021­­­

Publicado em: 03/11/2021

LEGISLATIVO 

A Aniam possui assessoria parlamentar que acompanha, diariamente, todos os projetos que tramitam no Congresso Nacional. Seguem destaques das tramitações ocorridas esta semana:

- Apresentação do Projeto de Lei 3746/2021, pelo Deputado Charlles Evangelista (PSL/MG), que isenta todo e qualquer cidadão do pagamento do Imposto de Importação sobre Produtos Industrializados – IPI na compra de armas de fogo e de seus acessórios.

- Apresentação do Projeto de Lei 3792/2021, pelo Deputado Ivan Valente (PSOL/SP), que altera a Lei 10.826/2003, para ampliar a competência do Sinarm.

- Apresentação do Substitutivo 2 CSPCCO, pelo Deputado Nicoletti (PSL-RR), ao Projeto de Lei 2.688/2019, do Deputado Alexandre Leite (DEM/SP), que estabelece procedimento de despacho de arma de fogo e munições em voo doméstico regular.

- Aprovação na CSPCCO, da Câmara dos Deputados, do REQ 94/2021, do Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), que requer o aditamento ao Requerimento 84/2021, sobre a realização de Audiência Pública para debater os reflexos constitucionais a respeito das polícias penais federal, estaduais e distrital previstos na Emenda Constitucional 104/2019, bem como, o Projeto de lei 1.297/2021, que altera a Lei 10.826/2003, concedendo o porte de arma de fogo aos integrantes do quadro de agentes e guardas prisionais, tanto efetivos quanto os temporários, dentro e fora de serviço.

- Realização junto à CREDN, da Câmara dos Deputados, de Audiência Pública Extraordinária, para discutir a implementação da Política Nacional de Defesa (PND), da Estratégia Nacional de Defesa (END), bem como do Livro Branco da Defesa Nacional (LBDN).

EXECUTIVO

- Publicação pela Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlado (DFPC) do Aviso de Consulta Pública 2/2021, que submete à consulta pública proposta de portaria que dispõe sobre normas reguladoras dos procedimentos relativos à concessão, revalidação, apostilamento, e cancelamento de registro perante o Exército Brasileiro, no exercício de atividades com produtos controlados.

- Participação da Aniam no GT 03 (Grupo de Trabalho de Munições), da Comissão de Estudo Especial da ABNT (ABNT/CEE-300), para discutir e estabelecer, por consenso, regras, diretrizes para a normalização no campo de Produtos de Defesa.