Comunicados

DESTAQUE SEMANAL ANIAM | 27/06 a 01 de julho de 2022

Publicado em: 04/07/2022

LEGISLATIVO

A Aniam possui assessoria parlamentar que acompanha, diariamente, todos os projetos que tramitam no Congresso Nacional. Seguem destaques das tramitações ocorridas nesta semana:

- O PL 1535/2021, do dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), que “Altera a Lei nº 9.493, de 10 de setembro de 1997, para conceder isenção de IPI aos órgãos de segurança pública municipais na compra de equipamentos”, foi APROVADO, com alterações, na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. O PL segue para análise na Comissão de Finanças e Tributação.

- O PL 4180/2021, do dep. Alexandre Frota (PSDB-SP), que “Estabelece a proibição de propaganda ou publicidade em todos os veículos de comunicação da comercialização de qualquer arma de fogo.”, com parecer pela rejeição do relator, dep. Delegado Antônio Furtado (UNIÃO-RJ), foi REJEITADO na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. 

- Apresentação, na Câmara dos Deputados, do PL 1775/2022, da dep. Policial Katia Sastre (PL/SP), que “Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.” Este PL foi apensado ao PL 3722/2012.

- Apresentação, na Câmara dos Deputados, do PL 1757/2022, do dep. José Nelto - PP/GO, que “Reconhece que os vigilantes integrantes de empresas de segurança privada desempenham atividade de risco, configurando exposição de sua vida e integridade física e efetiva necessidade de porte de arma, conforme os termos do artigo 10o da Lei Federal n. 10.826 de 2003.” Este PL foi apensado ao PL 3722/2012.