Notícias

Juiz anula processo administrativo que cassou registro de armas de fazendeiro

Publicado em: 02/08/2021

DIREITO DE DEFESA

Juiz anula processo administrativo que cassou registro de armas de fazendeiro

O juiz Eduardo Rocha Penteado, da 14ª Vara Federal do Distrito Federal, deu provimento a mandado de segurança ajuizado por um fazendeiro contra ato do comandante da 11ª Região militar que cassou o registro de armas de fogo de sua propriedade.

Com a decisão, o processo administrativo foi anulado e o Exército terá que analisar os argumentos da defesa do fazendeiro e se abster de destruir as armas de fogo do fazendeiro.

Ao analisar o caso, o juiz entendeu que o comando do Exército não respeitou o devido processo legal e ignorou a defesa do produtor rural. "Nenhuma das decisões proferidas no processo administrativo analisaram as peças de defesa — ao revés, consideraram-nas inexistentes", diz trecho da decisão.

O fazendeiro foi representado pelo advogado Diêgo Vilela. O defensor sustenta que o produtor rural, enquadrado na categoria Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador (CAC), possui todos os requisitos necessários para o trânsito de duas espingardas, uma pistola e um revólver.

Clique aqui para ler a decisão
1034611-44.2021.4.01.3400

https://www.conjur.com.br/2021-ago-02/juiz-anula-processo-administrativo-cassou-registro-armas

Fonte: Consultor Jurídico-BR - WEB